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1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As necessidades de ordenamento urbanístico e de defesa do ambiente justificam

   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRG2024-04-18

   848/23.8T8VRL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE
4. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
5. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO