TRG
846/24.4T8PTL.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apenas têm a ver com a actividade económica através dele exercida, revela-se excessiva. IV - Com efeito, in casu a incriminação não é claramente, necessária para assegurar a navegabilidade
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1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de
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I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o