91-0451

Relator: NUNES DE ALMEIDA

género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade consiste, por um lado em não poder ser-se obrigado ... matéria em causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE