TRG
2302/19.3T8VCT.G1
Relator: JORGE BISPO
pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição. II) A restrição do direito
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Relator: JORGE BISPO
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