TCONSTsó sumário
92-607
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º, que é preceito primário, que contém a norma incriminadora, e não também sobre o artigo 133º, que é o preceito ... juízo de inconstitucionalidade que proferiram atingiu toda a norma penal - o seu preceito primário e o seu preceito secundário. II - O juízo de inconstitucionalidade constante dos referidos arestos fundamenta