TRG
1/22.8GAPVL-A.G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma actividade profissional, a necessidade específica de aplicação da medida de coacção de suspensão de exercício de profissão deve ... assegurado através do registo das profilaxias médicas obrigatórias no Sistema de Informação dos Animais de Companhia (SIAC). 4. A mera interdição do acesso do médico-veterinário à plataforma SIAC