PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Maio de 1999, Portugal, vinculando--se internacionalmente a aceitar que a responsabilidade pela manutenção da paz e segurança em Timor-Leste ficasse exclusivamente a cargo da Indonésia, confirmou a posição ... artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente