PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto ... competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência administrante de Timor-Leste, no condicionalismo definido nas conclusões