TRC
3910/16.0T8VIS.C1
Relator: RAMALHO PINTO
dentro dos limites da lei, contratar e fixar livremente o conteúdo dos contratos (artº 405º do CC). VII – Uma vez celebrado, o contrato passa a ter força vinculativa (pacta sunt ... trabalhador e o empregador estabeleçam que o contrato seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo, ou que apliquem à relação laboral parte do regime previsto num IRCT