7893/25.7T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

determinada pretensão, podendo assim definir-se como a configuração da estrutura de atos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico ... direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido, a forma de processo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• FORMA DE PROCESSO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO