Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... feito acrescer o respectivo montante ao lucro tributável declarado pelo contribuinte, à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação

  2. TCASsó sumário

    3661/00

    Relator: Francisco Rothes

    prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... tributário e a sua quantificação. VIII - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, porque em relação