Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... podia proceder à liquidação adicional de IRC com aquele fundamento não basta que verifique se a AT fundamentou formalmente a sua actuação, ou seja, se disse por que se convenceu

  2. TCASsó sumário

    3661/00

    Relator: Francisco Rothes

    legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. VIII - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos