Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... sentido da correcção do lucro tributável, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados

  2. TCASsó sumário

    3661/00

    Relator: Francisco Rothes

    métodos indiciários para a quantificação da matéria colectável, do ónus da prova e da falta de prova que permita criar a dúvida razoável quanto à existência e quantificação da matéria ... ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções