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1. PGR-CC1990-02-15só sumário

   Parecer n.º 80/1989

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
   • PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
   • ESTUDO
   • ANÚNCIO
2. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 72/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE