Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2017-03-02
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cuidados de saúde cujo objetivo é a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na proteção da saúde individual e coletiva, o qual funciona sob a superintendência ... sentido contrário, a consequente responsabilidade da DGRSP pela dimensão administrativa da respetiva execução. 14. A complexidade das questões interorgânicas envolvidas na repartição de responsabilidades pelas tarefas administrativas e financeiras relativas
PGR-CC2025-03-27
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
TRC2010-05-12citado por 20
1745/08.2TAVIS.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
TRC2010-04-21citado por 3
253/08.6TAVGS.C1
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não
- CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TRE2026-05-21
7697/23.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
TRG2026-04-16
285/25.2T8BRG.G1
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de
PGR-CC2024-10-24
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
TRE2024-03-19
1792/22.1GBABF,E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - É legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de
TRE2024-03-05
74/23.6GBABT.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do
TRE2024-01-11
507/23.1GBABF.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente
TRE2023-12-18
279/22.7Y4LSB.E1
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
TRC2022-02-02
82/20.9GEACB-A.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal
TRG2021-10-21
1809/19.7T8VNF-G.C1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
TRC2021-02-17
837/17.1T9CTB.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do
TRE2018-11-15
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
TRC2018-02-21
27/06.9IDLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma
PGR-CC2017-01-26
Parecer n.º 27/2016
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
TRE2016-11-15
177/14.8TBTVR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O artigo 89º-A do Dec-Lei nº 433/82, de 27
PGR-CC2016-06-30
Parecer n.º 13/2016
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
TRG2016-06-27
126/14.3GTBRG.G1
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade