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III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
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1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional