TRG
5480/16.0T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
Relator: MANUEL MATOS
constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas ... potência média disponível anual, conforme exige o n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado
Relator: Rogério Martins
princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para ... exige, conformidade com a lei - fazer só o que a lei prevê. II - Também o acto normativo emanado da Administração, a par do acto administrativo, está sujeito ao princípio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
determinante a sua vinculação à prossecução do interesse público e o respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária ... tendo-se conformado com as decisões; 5. As decisões referidas na precedente conclusão 4. b) e a sua aceitação pela Administração, a par das exigências resultantes dos princípios da justiça
Relator: HENRIQUES GASPAR
seguintes do Código de Registo Predial, as irregularidades e deficiências do registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade ... legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos do Código do Registo Predial
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: SOFIA DAVID
membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, conforme artigo 5º, n.º 1, alínea c) e 2 do Decreto-Lei n.º 130-A/2001 ... ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos
Relator: LUCAS COELHO
declare nulas na medida pertinente, subsistindo em qualquer caso a Fundação, escorada na interpretação conforme e na disciplina legal imperativa (cfr. o artigo 292º do Código Civil), tanto mais ... paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º
Relator: ANSELMO LOPES
Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a um arguido, acusado de conduzir sob o efeito do álcool, possa ser aplicada a injunção de apreensão do título ... crime caberiam, em caso de condenação. II – Tais injunções parece não se conformarem com nenhuma das alíneas do nº 2 do art. 281º do CPPenal, mesmo na alínea i), onde
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: NUNES DE ALMEIDA
gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo também aí previstos (naturalmente, e conforme adiante melhor se verá, em funções da culpa do agente, segundo as regras gerais). II - Sendo ... pode deixar de aplicar também a inibição. Mas essa circunstância em nada afecta o princípio da culpa, e nem sequer é uma característica específica da pena acessória
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quais ficaram a constar da ficha anexa a essa acta, não e, em principio, desconforme nem com o n 15 do Programa de Selecção ... ficha anexa a acta n 2 -, pode, eventualmente, se foi aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho do Senhor Ministro
Relator: Ana Patrocínio
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas ... queria e, por isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
realizada à luz do “princípio da legalidade da competência”, ou seja, apenas podem ser definidas “áreas” estritamente correspondentes a funções, atribuições e competências, próprias ou concorrentes, das entidades policiais ... Polícias Municipais neste domínio, em certo sentido, ser “complementar” daquelas forças de segurança, conforme os expressos termos e limites estabelecidos do artigo 2.º (Atribuições) da lei quadro, a saber
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da