TRG
5480/16.0T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo