16 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: MÁRIO SERRANO
actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos; 5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde
Relator: ESTEVES REMÉDIO
elevados para poderem continuar a sê-lo e dos que já não correspondam às necessidades dos serviços; 2.ª As alienações de bens imóveis do domínio privado disponível do Estado ... trocar; 5.ª Existe ainda permuta quando, para acerto de diferenças de valor, haja necessidade de compensação monetária, salvo se a soma em dinheiro constituir a prestação principal
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: FERNANDO BENTO
oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo ... estruturas de contenção do terreno referido na 1.ª conclusão que se mostrem necessárias para evitar desabamentos que possam afetar a segurança da linha férrea e a do tráfego correspondente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
vinculação internacional decorrente da aprovação e ratificação desse texto convencional implica a necessidade de ponderar alterações da Lei de Combate ao Terrorismo, de molde a assegurar a tutela penal ... União Europeia, em especial na medida em que aprofundem algumas das regras mínimas necessárias relativas à definição das infrações penais e das sanções previstas no Protocolo Adicional STCE
Relator: MARGARIDA REIS
sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado das garantias contenciosas pelos cidadãos, evitando que sejam confrontados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
exercem” e, finalmente, a determinação do efetivo é feita “tendo em conta as necessidades do serviço e a proporcionalidade entre o número de agentes e o de cidadãos eleitores inscritos
Relator: GOMES DE SOUSA
regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável, a liberdade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
demais pressupostos dos quais a lei penal faz depender a condenação. II - As necessidades de prevenção geral associadas ao crime de desobediência são elevadas, atendendo à frequência com que este
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
complexidade das questões interorgânicas envolvidas na repartição de responsabilidades pelas tarefas administrativas e financeiras necessárias para assegurar o acesso e a prestação de cuidados de saúde aos reclusos cujo cumprimento
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
relevância do tecido empresarial na estrutura económica da sociedade e, do mesmo passo, a necessidade de obviar, na medida do possível, ao prejuízo da insatisfação dos créditos concedidos à insolvente
Relator: SOFIA DAVID
meses após aquele conhecimento. III – Porque a instauração do processo de averiguações não era necessária para que se recolhessem mais elementos com vista a apurar-se outras faltas cometidas
Relator: BARRETO NUNES
direitos fundamentais dos cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a a necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma
Relator: GARCIA MARQUES
aproveitamento final dos lixos entregues pelos municípios associados, gerindo, mantendo e desenvolvendo as necessárias instalações e serviços privativos; 2 - Por anúncio publicado no "Diário da República", III Série