10 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza criminal das medidas privativas da liberdade determina que a respetiva execução seja regulada pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas ... Liberdade (CEPMPL) aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro. 4. O regime relativo ao internamento compulsivo ao abrigo da Lei de Saúde Mental tem suporte em pressupostos
Relator: LUCAS COELHO
flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo 58º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, é inaplicável à execução da prisão preventiva
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
vigor do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicavam-se a esses
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Independentemente da correcta qualificação doutrinal da inibição de conduzir (que não
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 31/91.
Relator: GOMES DE SOUSA
necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável, a liberdade do arguido (enquanto titular de direitos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
titular isolado não pode fazer nada; Na compropriedade cada um dos contitulares tem certa liberdade de agir isoladamente quanto à sua quota ideal sobre a coisa, que não uma parte
Relator: BARRETO NUNES
fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo 272.º, n.º 3); 3.ª – A Constituição apenas