TCAS2003-02-18só sumário7026/02Relator: Gomes CorreiaI.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custosIMPUGNAÇÃO DE IRCEFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃOCONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCALPRINCÍPIO DO LUCRO REALPRINCÍPIO DA LEGALIDADEPRINCÍPIO DA IGUALDADE