TCASsó sumário
135/22.9BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalidade tributária, não coarta quaisquer garantias dos contribuintes, nem traduz uma situação de incerteza, da perspetiva do devedor, que expresse qualquer inconstitucionalidade
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalidade tributária, não coarta quaisquer garantias dos contribuintes, nem traduz uma situação de incerteza, da perspetiva do devedor, que expresse qualquer inconstitucionalidade
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