15 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quadro legislativo relevante, pelo que na íntegra e como stare decisis, se reiteram os fundamentos e conclusões respetivas (Diário da República, 2.ª série — N.º 155 — 12 de Agosto ... aduzidas constituem bom Direito, pelo que aqui se reiteram, como stare decisis, os fundamentos (pp. 39 a 42, n.º V.6.) e conclusões (em particular
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto ... 186º, se tem como preenchido (de forma inilidível) o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º. 2- Estando
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
candidatos classificados e ordenados pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação ... outro, e ilegal por não se terem verificado os vicios em cuja existencia se fundamentou; 24- Em aplicação do regime de revogabilidade expressa na conclusão 22, por, tanto quanto resulta
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: Ana Patrocínio
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: BARRETO NUNES
captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção ou reposição da ordem pública, encontra fundamento legal nas respectivas leis orgânicas (artigos 30.º da LOGNR, e 4.º da LOFPSP ... pública, deve, em qualquer caso, salvaguardar o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais dos cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Contra interessado] deve observar, sendo um limite à sua actuação, é sobretudo o fundamento da sua acção, pelo que, não há um poder livre de a Administração fazer
Relator: GOMES DE SOUSA
incumprimento de outras duas normas, estas devem ser indicadas na decisão. 6 - Como se fundamenta no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008
Relator: FERNANDO BENTO
processo para efetivação de responsabilidades financeiras; 27.ª – Inexiste, face às conclusões anteriormente formuladas, fundamento para que o Ministério Público instaure, com base na matéria referida na 23.ª conclusão
Relator: SOFIA DAVID
fazer-se. IX – O exercício ilegal de funções em «substituição» não pode servir de fundamento para pagamentos de remunerações relativas ao cargo ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento
Relator: MANUEL MATOS
765/2010 não padece, por este motivo, de ilegalidade; 19.ª – Não tem qualquer fundamento expectativa de transposição para o ordenamento jurídico português do regime jurídico espanhol quanto à consideração
Relator: MANUEL MATOS
Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., de competência para a desaplicar, com fundamento na sua desconformidade com a Constituição
Relator: Rogério Martins
não existe o poder regulamentar originário e autónomo, constitucionalmente fundado mas apenas com fundamento numa lei ordinária anterior - art.º 112º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa
Relator: SALVADOR DA COSTA
pontualmente a parte do contrato referido na conclusão primeira, que podia cumprir, e inexiste fundamento fáctico alicerçante da conclusão de que não cumprirá, do mesmo modo, a parte restante; 13ª
Relator: NUNES DE ALMEIDA
124/90, no sentido de que a medida a aplicar não deva ser devidamente fundamentada, quer a consideremos uma pena acessória, quer a consideremos um efeito da pena. IV - Os limites