PGR-CC
Parecer n.º 162/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil para a aplicação das medidas de polícia previstas
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil para a aplicação das medidas de polícia previstas
Relator: GOMES DE SOUSA
centrada a sua vida e onde, nos cafés dessa localidade, consome bebidas alcoólicas em excesso). II - A imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade ... pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável, a liberdade do arguido (enquanto titular de direitos
Relator: ANA PINHOL
sejam corrigidos em plena sintonia, isto é, quando se corrige o valor lançado em excesso deve igualmente corrigir-se o valor contabilizado por defeito por existir uma relação de dependência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
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Relator: LAURA MAURÍCIO
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: JOÃO NOVAIS
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade