15 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
efeitos das normas jurídicas constantes da alínea a), do artigo 44.º (Competência) do Estatuto do Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento ... então, Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), art. 43.º, n.º 1, e hoje
Relator: LUCAS COELHO
Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social ... Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade com a lei que a rege, sem prejuízo
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto, à luz do disposto, entre outros, nos seus artigos
Relator: PAULO SÁ
respectivo regime jurídico é o que resultar da sua natureza e espécie, do respectivo estatuto e das normas que se lhes apliquem; 3.ª O regime jurídico das pessoas colectivas ... apenas as pessoas colectivas de direito privado são susceptíveis de beneficiar do citado estatuto; 4.ª As escolas profissionais, criadas ao abrigo do n.º 2 do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovado em Roma, a 17 de Julho de 1998, afigura-se-nos compatível com as normas e princípios da Constituição
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: SOUTO DE MOURA
pelo Conselho, após a restauração da paz, bem como adoptar para tal fim o Estatuto do Tribunal Internacional em anexo ao relatório supra mencionado;" " -Decide que todos os Estados darão ... Internacional e aos seus órgãos, de acordo com a presente resolução e com o Estatuto do Tribunal Internacional e que todos os Estados tomem todas as medidas necessárias por força
Relator: Ana Patrocínio
imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. III - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias ... interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). V - A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador
Relator: ESTEVES REMÉDIO
actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... não dependem da situação de actividade (cf. artigo 74.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação); 6.ª – O aposentado continua sujeito a deveres de conduta privada, traduzidos designadamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regulamentos são, em regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84 ... deve ou não instaurar-se inquerito, nos termos do artigo 85, n 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: João Conde Correia dos Santos
princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos Locais, dispõe que no exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde sendo regulado, nomeadamente, pelo Estatuto do SNS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. 9. O direito constitucional
Relator: FERNANDO BENTO
cautelares que se mostrarem justificados – artigos 4.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 37.º, n.º 1, alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigos 1.º e 3.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, compete ao Ministério Público representar o Estado e os incapazes; 2.ª – A competência
Relator: MANUEL MATOS
essencial, nem as demais condições, também essenciais, que têm subjacente a verificação de tal estatuto, não podendo, designadamente, garantir a vocação e gestão, durante o mesmo prazo, dessa infra-estrutura