PGR-CC
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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Relator: SOUTO DE MOURA
limitou a criar o T.I., antes adoptou logo um Estatuto para o mesmo. Ora, para além de nesse Estatuto figurarem normas que dizem respeito à organização do tribunal, (cfr. artigos ... consagração dos direitos do arguido, à protecção das vítimas e das testemunhas. (Cfr. artigos 16º, e 18ºa 23º, 25º, 26º , e 27º). A abrir o Estatuto, o artigo 1º estabelece