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1. TRE2012-06-05citado por 1

   12/12.1YREVR

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   1. Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet

   • DADOS DE TRÁFEGO
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TRE2003-01-14

   2864/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE