11 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
execução, não pode o Tribunal a quo vir a decidir facultar ao arguido o exercício da sua profissão ou de qualquer trabalho no exterior. II - Em matéria de medidas ... estabelecida em função dos fins do processo penal e da garantia dos direitos dos arguidos. III - Assim sendo, a medida de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não
Relator: GOMES DE SOUSA
regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez – consistente em o arguido não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos ... não se mostra desproporcional ou desrazoável, quando restringida a uma concreta localidade (onde o arguido tem centrada a sua vida e onde, nos cafés dessa localidade, consome bebidas alcoólicas
Relator: GOMES DE SOUSA
cidadãos e empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada ... mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia a punição e não
Relator: ANSELMO LOPES
Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a um arguido, acusado de conduzir sob o efeito do álcool, possa ser aplicada a injunção de apreensão do título ... CPPenal, mesmo na alínea i), onde se prevê a possibilidade de imposição ao arguido de um “qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso”. III – A culpa diminuta (v. F. Dias
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido; III. A aplicação da causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição por força ... legalidade criminal na vertente da proibição de aplicação retroativa da lei nova desfavorável ao arguido, princípio consagrado do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição, não se lobrigando qualquer
Relator: TERESA BALTAZAR
pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº ... ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi condenado, consumou-se antes da entrada em vigor das alterações que foram introduzidas
Relator: LAURA MAURÍCIO
conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa escola de condução. II - O deferimento do pretendido pelo recorrente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente, na sua perspetiva, à absolvição do arguido em virtude de “a condenação comportar mais uma dessocialização que uma ressocialização”, não encontra apoio
Relator: PAULA DO PAÇO
mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido
Relator: ANTÓNIO LATAS
proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da decisão que aplique medida de coacção menos gravosa do que aquela que havia requerido, que decorre do disposto
Relator: MANUEL NABAIS
instrução do processo tem de surpreender-se em factos que indiciem a actuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação, não bastando a mera possibilidade