880/12.7TBBCL.G1

Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado

• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• HOMOLOGAÇÃO
• CRÉDITO SUBORDINADO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE