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1. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 72/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO