TCASsó sumário
576/11.7BEALM
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
curial que sejam cumpridos os pressupostos e requisitos consignados na lei. IV-O facto de a nota de liquidação respeitante ao IRC do exercício de 2006, contemplar as garantias ... liquidação só é inimpugnável na exata medida em que se pretenda fazer prova que os valores escriturados correspondem aos valores reais. V- A atuação do julgador pauta-se pela análise