576/11.7BEALM

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

procedimento), previsto no n.º 3 artigo 139.º do CIRC, é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões

• IRC
• PROVA DO PREÇO EFETIVO DA VENDA
• INIMPUGNABILIDADE
• CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE/JUSTIÇA/IGUALDADE