48/18.9BEPDL

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

al.s a) e b) do CCP). iii) Os esclarecimentos às propostas apenas se poderão consubstanciar em informações e/ou explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento

• PRÉ-CONTRATUAL
• VALOR DA CAUSA
• PROPOSTA
• EXCLUSÃO
• PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE