3482/23.9T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

sido apresentada queixa contra um dos comparticipantes, é possível concluir pela violação do princípio da indivisibilidade da queixa e da acusação particular a que se referem os artigos 115º

• REJEIÇÃO DO RECURSO
• NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS
• EXTINÇÃO DA QUEIXA
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
• DIFAMAÇÃO
• PEÇA PROCESSUAL