3482/23.9T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

fazendo referência às normas em causa, o recurso não deverá ser rejeitado com fundamento na falta de indicação expressa das normas violadas. II- No caso de crime de difamação alegadamente

• REJEIÇÃO DO RECURSO
• NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS
• EXTINÇÃO DA QUEIXA
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
• DIFAMAÇÃO
• PEÇA PROCESSUAL