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1. TRC2024-11-12só sumário

   5264/23.9T8CBR-B.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • EXTINÇÃO DE HIPOTECA
   • INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CREDORES
2. TRC2024-11-12

   4950/23.8T8CBR-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O art. 212.º, n.º 2, al. a), do Código

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO CRÉDITO