3200/2000

Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

1714º do CC revestem carácter excepcional, por serem contrárias ao princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC e, por isso, devem limitar-se às hipóteses contempladas

• CONTRATO-PROMESSA
• PARTILHA DOS BENS DO CASAL
• PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE