3200/2000

Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

proibições previstas no art. 1714º do CC revestem carácter excepcional, por serem contrárias ao princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC e, por isso, devem limitar

• CONTRATO-PROMESSA
• PARTILHA DOS BENS DO CASAL
• PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE