10623/01

Relator: Cristina dos Santos

recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição do recurso, quais os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova

• PRAZO DE RESPOSTA/CONTESTAÇÃO
• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE