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1. TCAS2025-10-30só sumário

   317/25.1BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   rendimentos depositados na sua conta, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que o cheque depositado na sua conta mais não representava que o reembolso de suprimentos que havia sido previamente

   • IRS
   • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA/ÓNUS PROBATÓRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO-EFEITO SUSPENSIVO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
2. PGR-CC1995-03-29

   Parecer n.º 4/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4

   • FUNDO DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • ALIENAÇÃO
   • IMÓVEL
   • HASTA PÚBLICA