TCASsó sumário
03772/99
Relator: António Xavier Forte
conselho diplomático . IV)- No concurso curricular para acesso à categoria de ministro plenipotenciário, regulado no DL nº 40-A/98, de 27-02, a antiguidade não se encontra prevista como factor
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Relator: António Xavier Forte
conselho diplomático . IV)- No concurso curricular para acesso à categoria de ministro plenipotenciário, regulado no DL nº 40-A/98, de 27-02, a antiguidade não se encontra prevista como factor
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do