PGR-CC
Parecer n.º 62/1993
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Conselho Superior de Educação é um órgão independente, que funciona
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Conselho Superior de Educação é um órgão independente, que funciona
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do