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1. TCAN2015-04-17só sumário

   02410/13.4BEPRT

   Relator: Hélder Vieira

   I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PERICULUM IN MORA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
2. TCAS2005-04-14só sumário

   00038/04

   Relator: Xavier Forte

   I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE INACTIVIDADE
   • PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE