TCASsó sumário
05709/01
Relator: Fonseca da Paz
anos depois da data em que foi estabelecido o seu grau de incapacidade, a sua pretensão foi deduzida fora do tempo que lhe seria próprio. 3 - O princípio da igualdade
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Relator: Fonseca da Paz
anos depois da data em que foi estabelecido o seu grau de incapacidade, a sua pretensão foi deduzida fora do tempo que lhe seria próprio. 3 - O princípio da igualdade