TRG
5576/19.6T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte dela necessitada. 2- Da redação do art. 1880º e 1905º, n.º 2 do CC (este, na versão ... durante a menoridade deste, o progenitor que suporte o sustento do filho dispõe de legitimidade ativa para instaurar o incidente de incumprimento do art. 41º do RGPTC contra o progenitor