5576/19.6T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

redação do art. 1880º e 1905º, n.º 2 do CC (este, na versão aditada pela Lei n.º 122/2015, de 1/09) resulta que os progenitores onerados com prestação alimentar

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
• PRESTAÇÃO ALIMENTAR
• INCUMPRIMENTO
• MAIORIDADE
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES