958/17.0T8VIS-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

Código Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres funcionais que abrange os poderes-deveres de guarda, de educação, de auxílio e assistência, de representação ... prognose favorável quanto ao que será a vida do menor, suportada em elementos de facto evidenciados no processo, afigurando-se-nos que, em regra, a fixação desse regime

• PODER PATERNAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
• ADMISSIBILIDADE