958/17.0T8VIS-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixação da residência dos filhos, fixar os alimentos devidos, forma da respetiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante

• PODER PATERNAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
• ADMISSIBILIDADE