434/13.0TBCNT.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: PAULO REIS
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo