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1. TRG2025-03-06

   1665/23.0T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RECUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
2. TRC2024-03-19só sumário

   2091/23.7T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • IGUALDADE POR CATEGORIAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
3. TRC2023-12-13

   313/23.3T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
   • DISTINTA NATUREZA DOS CRÉDITOS
   • DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA
4. TRC2023-09-26só sumário

   2935/23.3T8CBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento

   • PER
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • DEDUÇÃO DO IVA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
5. TRG2020-02-06

   348/19.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
6. TRC2015-09-15

   5570/14.3T8CBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo

   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • RECUSA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES